norma nº 2928/2020

AFIXADO
EM: 22 / 20.
Ana Patríci alcante
E a 5
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.928, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AQ
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA
O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.876/2019 (LOA 2020), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 21.703.169,49 (vinte e um
milhões, setecentos e três mil, cento e sessenta é nove reais e quarenta e nove centavos) em favor da
Secretaria de Saúde: Fundo Municipal de Saúde - Administração Central e Hospital Municipal João
Elísio de Holanda, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência
COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente:
I — de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.198.169,49 (nove milhões, cento e noventa e
oito mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), provenientes do aporte de recursos
com destinação específica decorrentes de Transferências da União na conta contábil 1718.03.90
Transferências de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a
Fundo e FT 1214000000 Transferências Fundo à Fundo de Recursos do SUS — Bloco de Custeio;
H — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.505.000,00 (doze
milhões quinhentos e cinco mil reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização
e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.876/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PHREFEITU
DE MARACANAÍÚ, AOS 22 DE
ABRIL DE 2020.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
031/2020 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFI Ea DO
, ML US 1
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 2.928, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Ana Patrici alcart
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14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU ET VALOR-R$
1201 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município 5.652.196,24
Enfrentamento da Emergência COVID 19 FMS - Administração
Io | 122 | 1201 2482 | Central s 5.652.196,24
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírusno
no âmbito do Município(Ação realizada)=1
3390 Outras Despesas Corrente O | 1211000000 2.605.000,00
3390 Outras Despesas Corrente O | 1214000000 3.047.196,24
TOTAL 5.652.196,24
14902 Fundo Municipal de Saúde - Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU EL VALOR-R$
1201 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município 16.050.973,25
Enfrentamento da Emergência COVID 19 FMS - Hospital
10 | 122 | 1201 2483 | Municipal João Elísio de Holanda s 16.050.973,25
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírusno
no âmbito do Município(Ação realizada)=1
1211000000 450.000
1211000000 | 3.000.000,00
1214000000 | 12.550.973,25
1211000000 50.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais
3390 Outras Despesas Corrente
3390 Outras Despesas Corrente
olojolo
4490 Investimentos
TOTAL 16.050.973,25