norma nº 2930/2020

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PREFEITURA DE , Danlele Carlos Moreira
MARACANAÚ Mat. 40212
LEI Nº 2.930, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa DELFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO
LTDA., com CNPJ nº 06.037.585/0001-09, para ampliação de sua unidade de fabricação de
tecidos aspeeiaii, inclusive artefatos e acessórios do vestuário, do terreno urbano, pertencente a
este Município e Comarca de Maracanaú, objeto da Matrícula nº 7513, do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú-CE., constituído por uma parte do
terreno situado no lugar denominado Pajuçara, onde se localiza o Distrito Industrial de Fortaleza,
com uma área de 30.000,00m?, com a seguinte descrição: Ao Norte, com a faixa de domínio da
Rua Central 5, onde mede 113,21; Ao Sul, com a faixa de domínio da Av. Parque Sul, onde
mede 113,21m: Ao Leste, com o terreno da METALTEC, medindo 264,00m: e Ao Oeste, com o
terreno ora reservado a MARAMBAIA, medindo 265,00m.
Art. 2º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos
da Lei Municipal nº2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações.
Art. 3º. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 005/2020, datado de
10/02/2020, no valor de R$ 2.443.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e
seiscentos reais), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria
de Infraestrutura do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser
doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei e na documentação aqui especificada, bem
como o Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos
com o objetivo social da empresa.
Art. 5º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas na
presente Lei, bem como, na Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, e suas modificações
posteriores, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida dos
Palácio Antônio Gonçalves y
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
EM DS 7 DO
pe ç Danfele Carlos Moreira
fava Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
imóveis, resultarão na reversão dos bens ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os
bens para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente
ou extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 29 DE
ABRIL DE 2020.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 033/2020 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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