norma nº 2931/2020

. ESTADO DO CEARÁ .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RENOVAÇÃO COM RESPONSABILIDADE
LEI Nº 2.931, DE 26 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM
APLICADAS AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU
SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE
CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO
DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X,
DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 199 (CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
JOSE VALDEMI GOMES PEIXOTO, NOS TERMOS DO ART. 43, 88 1º, 3º E 7º, DA
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou
serviços que, em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública, incorram no
descumprimento do previsto no inciso X do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 2º. Para os fins desta Lei define-se situações de emergência ou calamidade pública:
I- A situação de emergência é caracterizada pelo reconhecimento, pelo Poder Público, de
situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis
pela comunidade afetada;
II — O estado de calamidade pública ocorre com o reconhecimento, pelo Poder Público, de
situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos a
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º. Os fornecedores que elevarem, sem justa causa, os preços de produtos ou serviços, em
decorrência de situações de emergência ou calamidade pública, no âmbito do município de
Maracanaú, ficam sujeitos às seguintes penalidades.
I- Multa entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e suspensão do
Alvará de Funcionamento pelo prazo mínimo de 30 dias, ou até a correção dos preços abusivos;
II — Cassação do Alvará de Funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ, AOS 26 DE
MAIO DE 2020.
fe tes. ERA PEIXOTO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CMMce
EM: SO igos ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
59/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ VALDEMI GOMES PEIXOTO.
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