norma nº 225/1991

X LX
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DE 04.7 Nomembro.../ 19.91.
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
Prefeito “Municipal.
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LABORE
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/VARACANA
ADO DO CEARÁ JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 225 às 04 de novembro de 1991,
Nomatiza O Art. 209 Seção II - da Ação
Social da Lei Orgânica do lhmicípio e *
adota outras providências,
A CÂNARA MUNICIPAL DE MARACANAB DECRETA E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
art, 1º — É assegurado o Passe Livre para o maior
de 6o(sessenta e cinco) anos de idade nos trensportes coletivos in-
* tramnicípais.
Arte 2º - Documento de identificação será expedido!
gratuitamente por uma Comissão formada por um membro da Secretaria!
de Transportes e Urbanismo, um membro da Federação das Associações!
de Moradores do inumni ofpio (FEDANA) e um membro da Câmara Mandei pal ”
de Maracansã,
Parágreto Único - O requerente apresentará um docu-
- mento comprobatório de idade e duas fotos 3X4,
arts 3º — Esta Le3 entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
RAOANAÚ, em 04 de novembro de 1991.
“ JÚLIO CESAR COSTA LINA
PREFEITO MUNICIPAL