norma nº 2933/2020

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LEI Nº 2.933, DE 26 DE MAIO DE 2020.
SUSPENDE os REPASSES DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DE RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DA DOENÇA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19),
DECLARADA | PELA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspenso, em caráter excepcional e temporário, o repasse das contribuições
previdenciárias patronais de responsabilidade do Município de Maracanaú devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social de Maracanaú — RPPS, pelo período de 04 (quatro) competências,
a contar a partir da competência maio de 2020.
Parágrafo Único. A suspensão de que trata o caput deste artigo vigorará até a data de declaração
de calamidade pública, de que trata o Decreto nº 3.969, de 13 de abril de 2020, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 546, 17 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
caso a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela
Organização Mundial da Saúde e situação de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional declarada pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de
2020, ainda persista na data da última competência.
Art. 2º. Lei específica disciplinará, caso necessário, o parcelamento de débitos oriundo do
período suspensivo, seguindo os ditames contidos no $ 11, do art. 195 da Constituição da
República Federativa do Brasil c/c $ 9º, do art. 9º e art. 31 ambos da Emenda Constitucional nº.
103, de 12 de novembro de 2019 e o disposto nos artigos 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008.
Art. 3º. A suspensão de que trata esta Lei não implica direito à restituição ou compensação de
quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 4º Fica o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú — IPMM, autarquia
responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Municipal — RPPS, autorizado,
caso necessário, a utilizar saldo financeiro de exercícios anteriores para complementar o
pagamento de despesas mensais.
Palácio Antônio Gonçalves Fai
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXAD
D e Carlos Morei
Art. 5º. Esta Lei não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo servidor público
segurado do RPPS, devendo o Município de Maracanaú continuar com suas obrigações habituais
de retenção e repasse das mesmas ao Instituto de Previdência do Município de Maracanaú -
IPMM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 26 DE MAIO
DE 2020.
PRÉFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 035/2020, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430