norma nº 227/1991

XX
LABORE
=9=
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 997 /9)
DE .09./ novembro...) 1991.
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
Prefeito Municipal!
PREFEITURA DE
P,
CANAÚ
JUVENTUDE E AÇÃO
Lei Nº 227 de 05 de novembro de 1991,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1º DA
LEI Nº 067 DE 18 DE MAIO DE
1987 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIQ
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 067,
de 18 de maio de 1987.
art. 1º - É instituída, em favor de Maria de Fátima!
de Sousa Dutra, viúva de Almir Freitas Dutra, primeiro Prefeito *
deste Município, assassinado, em pleno exercício do seu mandato ,
pensão vitalícia, equivalente ao valor de 10(dez) salérios míni -
mos vigente no país, acrescida de quaisquer vantagens, abonos, di
videndos que venham incorrer sobre O mesmo.
Art. 2º - Esta Lei terá efeito financeiro retroativo
a março de 1991.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA
CANAÚ, em 05 de novembro de 1991.
LIO CISAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL