norma nº 2950/2020

AFIXADO
EM: IR) So.
Ana Patríci valcante
t 5
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.950, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município (Lei nº 2.876/2019), crédito especial no valor de R$ 2.882.000,00 (dois milhões.
oitocentos e oitenta e dois mil reais), em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de
programações no orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes de anulação parcial de dotações.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.876/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
AGOSTO DE 2020.
EFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 047/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.950, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12
12
361
361
361
361
1207
1207
1207
1207
1207
1074
1192
2146
2153
PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO
Educação Básica
Equipamento de Escola
Escola equipada(Escola)=53
Programa de Autonomia Escolar - PAE
INVESTIMENTO
Infraestrutura de escola
reformada/ampliada(Unidade)=3
Manutenção do Ensino Fundamental
Aluno matriculado(A luno)=33890
Manutenção da Educação Infantil
Aluno matriculado(Aluno)=3611
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria
de Educação e Vinculadas
Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de
Educação
VALOR
2.582.000
252.000
950.000
1.320.000
60.000
300.000
300.000
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
AFIXADO
EM: AS / Pólo)
Ana Patríc alcante
Ma ss
A
R$ 1,00
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU EI VALOR
F
4490 Investimentos 0 1120000000 252.000
a
4450 Investimentos 0 2990000003 790.000
4450 Investimentos O 1120000000 160.000
F
3390 Outras Despesas Correntes 0 1120000000 1.320.000
F
3390 Outras Despesas Correntes O 1120000000 60.000
F
4490 Investimentos O 2990000003 300.000
TOTAL 2.882.000