norma nº 2958/2020

AFIXADO
EM.
LEI Nº 2.958, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.566,
DE 12 DE MAIO DE 2010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 1.566, de 12 de maio de
2010, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por mio de Termo de
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa VISUAL
CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a implantação, instalação e funcionamento de uma
unidade de construção de edifícios e execução de obras de terraplenagem.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 06
DE OUTUBRO DE 2020.
FIRMO CAMURÇA ;
ITO DE MARACANAU
MT 2020
Lui LUZ Hs
Nº Pr
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 051/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430