norma nº 2959/2020

EN CE LIS TORO
PREFEITURA DE , Darfeie Carlos Moreira
MARACANAU
LEI Nº 2.959, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.363,
DE 22 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.363, de 22 de maio de
2015, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por mio de Termo de
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa INCO ENGENHARIA
LTDA., objetivando a implantação de uma unidade de fabricação de pré-moldados para
aplicação em obras de saneamento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 06
DE OUTUBRO DE 2020.
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Nº Protocolo 3
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ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 052/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430