norma nº 2963/2020

AFIXADO
Daniiste Carlos Moreira
Rubro
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LELNe 2.963, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
E OUl LULAS Ho
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA
rose SPAS Oo! SECRETARIA DE ESPORTE, A ADQUIRIR COTAS
A. e —| DE PATROCÍNIO DA LIGA MARACANAUENSE DE
RE DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Esporte, autorizado a
adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto, entidade esportiva sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.337.089/0001-19, com sede à Rua Guarani, nº
322, Piratininga, Maracanaú, Ceará, CEP 61.905-180.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Esporte, repassará a Liga
Maracanauense de Desporto, o valor de R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais), de
acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira, com a finalidade de promover os
campeonatos municipais de futebol de campo (principal) e master (35+), assim como o
campeonato de futebol de salão (FUTSAL), em conformidade com o Plano de Trabalho.
$ 1º. O repasse da cota de patrocínio fica condicionado a efetiva execução das atividades
esportivas de que tratam o art. 2º desta Lei.
$ 2º. Em caso de paralisação total dos campeonatos, o repasse será suspenso.
Art. 3º. A entidade identificada no art. 1º desta Lei, deverá exibir publicidade institucional
nas atividades esportivas realizadas, uniformes e em suas instalações recreativas e sociais.
Art. 4º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento das cotas de patrocínio de
que trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Esporte, na forma de
Contrato de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida da disponibilidade
financeira e orçamentária.
Art. 5º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas da Secretaria de Esporte, do exercício financeiro de 2020.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÉFE
OUTUBRO DE 2020.
DE MARACANAÍÚ, AOS 06 DE
refeito de Maracanaú
- ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 056/2019 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430