norma nº 3117/2021

[CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO |
ZE JAN 2022 Joao me
Nº Protocolo 00 BZ. SAL IZERM Prefeitura de |
Rubrica Protocolista | Maracanaú
LEI Nº 3.117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 2.702 DE 08 DE MARÇO DE 2018
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS
ATUAIS OCUPANTES DE BOXES E ESPAÇOS EM
MERCADOS PÚBLICOS, CENTRO PÚBLICO DE
COMERCIAL E FEIRAS DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.702, de 08 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Revogado.
5 6º. Está vedada a concessão de espaços públicos indicados no caput do art. 1º da Lei nº
2.702, de 08 de março de 2018, nos seguintes casos:
a) Servidores, empregados públicos, terceirizados, estagiários e empregados
temporários da Prefeitura Municipal de Maracanaú;
b) Cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º
grau, das pessoas contidas na alínea “a” deste Item;
c) Profissional com vínculo empregatício ativo;
d) Ser sócio/empresário com CNPJ ativo (excluído Micro Empreendedor Individual -
MEI).” AC
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data dé syá publicação, revogadas as disposições em
contrária, especialmente o 84º e inciso Il do 859 do/art. 1º da Lei nº 2.702/2018.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACAÍ /AÚ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE
2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 110/2021, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652 - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP 61905-430