| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei n. 2.702, de 08 de março de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro público de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências. |
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