norma nº 2970/2020

AFIXADO
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É Ana Patríci avaicante
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PREFEITURA DE,
Eme, ARACANAÚ
7 Poti biRóGROlr 2020.
| DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AQ
04 Ko! 2520 44:08, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº Protocolo er Sp cialeo EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE
Tal ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O
FIM QUE INDICA.
= Rubr
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.876/2019 (LOA 2020), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.590.064,76 (Um milhão,
quinhentos e noventa mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em favor da Secretaria de
Cultura e Turismo, para atendimento de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência
COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.590.064,76 (Um milhão, quinhentos e noventa
mil, sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), provenientes do aporte de recursos com
destinação específica decorrentes de Transferências da União na conta contábil 1718.99.11 Outras
Transferências da União - Principal e FT 1990000000 - Outros Recursos Vinculados;
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização
e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.876/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 27 DE
OUTUBRO DE 2020.
O CAMURÇA Ê
PREFEITO DE MARACANAU
Jackson
AGENTE ADM!
Matricuta-
E ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
059/2020 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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