norma nº 2974/2020

AFIXADO
EM: 4)
Ana Patrí Cavalcante
a 55
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.974, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE MARACANAÍÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA —
ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM
OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a ;
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores
tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2015, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único: A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2º. Apenas serão remidos, por força desta lei, os créditos tributários cujo valor do(s)
tributo(s) e seus acréscimos não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculados na
data da remissão.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, é necessário que, em 31 de dezembro de 2020,
o crédito tributário remido não tenha sido pago ou sido objeto de pedido de parcelamento.
Art. 4º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à
restituição, devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título.
Art. 5º. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado
que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício,
fraude ou simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste
perdão legal.
Parágrafo Único: Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda
Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: OG (12/00
Ana Patri valcante
Mai 255
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 31 de dezembro de 2020.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P EITURA DE MARACANAÍ, AOS 08 DE
DEZEMBRO DE 2020.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 064/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430