| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências. |
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