norma nº 2983/2020

AFIXADO
EM. OL / 19/2080
DEISE TERA STS
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PRO-
TEÇÃO AOS ANIMAIS, NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para
a proteção dos animais no Município de Maracanaú, visando a compatibilizar o
desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Art. 2º. É vedado:
I — agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz
de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II — manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III — obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV — não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário
para consumo, e;
V — sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde — OMS, nos programas de profilaxia anca WauNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
12 JAN 2021 34:04]
|
Nº Protocolo J2/tJeoah
ai
Rubric& Protocolista
CAPÍTULO HI
Dos Animais Domésticos
Seção I
Art. 3º. É vedado:
I — utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como
castigá-lo;
II — fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso,
e,
HI — fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas
seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção II
Do Transporte de Animais
Art. 4º. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer
proteção e conforto adequado.
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Daniele Ciro MEO
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art. 5º. É vedado:
I — transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso,
e,
II — transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação,
exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO HI
Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 6º. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de
economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:
I — os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas
necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências
peculiares de cada espécie;
I — os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas
características morfológicas e biológicas, e;
HI — as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de
ar e temperatura.
CAPÍTULO IV
Da Morte dos Animais pelo Método Técnico de Insensibilização
Art. 7º. É vedado:
I- O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de
insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente
os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou
dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos
estabelecimentos aprovados para esta finalidade, e;
II — Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer
situação cujo extermínio seja realmente necessário;
CAPÍTULO V
Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 8º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de
seus proprietários.
Parágrafo único: Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto,
estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
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Daniele EA TINY
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Art. 9º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 10. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 11. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando
no exercício de suas funções, ás dependências de alojamento do animal, sempre que
necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 12. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada
pelas respectivas convenções.
Art. 13. Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 14. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver.
CAPÍTULO VI
Das sanções
Art. 15. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários,
independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão
aplicar as seguintes penalidades:
I- Multa;
Il — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou
estabelecimentos, e;
NI — Cassação de Alvará.
Art. 16. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como
segue:
Tipo Valor
I— Para infrações de natureza leve 10 URM
II — Para infrações de natureza grave 15 URM
HI — Para infrações de natureza gravíssima 30 URM
8 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as
infrações, de acordo com sua gravidade.
$ 2º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. p
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$ 3º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
$ 4º. Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição
de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 17. Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de
que trata o artigo 16 desta lei.
Parágrafo único: O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 18. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário
do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação,
assistência veterinária e outras.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 19. O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei.
Art, 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 21
DE DEZEMBRO DE 2020.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
034/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
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