norma nº 2984/2020

AFIXADO
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO
EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIO-
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO | NAIS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MU-
NICÍPIO DE MARACANAU, E DA OUTRAS
12 JAN 2021 47540 45 PROVIDÊNCIAS.
NºP soco PÓ PRÉ Preta A AR JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
da ] ay 9. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
rica Protocoligta
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos
Profissionais de instituições Escolares Públicas Municipais e Privadas do município de
Maracanaú, com a finalidade de prevenção de acidentes e atendimentos de primeiros
socorros.
Art. 2º. Os treinamentos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por
instituições especializadas e sediadas no Município, por profissionais da própria
Administração Pública Municipal, instituições especializadas, pela Defesa Civil ou por
grupos de resgate voluntários, seguidos de certificação, sem custos para o Município e para
as instituições de ensino.
$ 1º. Quando da utilização de profissionais da própria Administração Pública, faz-se
necessário que sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de
enfermagem, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde, e que não farão
jus a qualquer acréscimo remuneratório por ministrar o treinamento.
$ 2º. Os Professores e Funcionários das Escoas poderão, ainda, candidatar-se
voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.
Art. 3º. As instituições de Ensino do Município deverão manter funcionários
treinados em primeiros socorros, sempre que possível, em número suficiente para
atendimento em todo o período de funcionamento da unidade bem como na realização da
passeios e demais atividades externas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 21
DE DEZEMBRO DE 2020.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
036/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430