| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. |
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