norma nº 2985/2020

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
ZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS,
MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A
ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE
OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIAN-
ÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas, bares, postos de combustíveis e similares a anexar aviso por escrito e em local
visível dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades
previstas.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, bares, postos
de combustíveis e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60cm
x 70cm contendo:
"SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS".
Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I— Advertência;
II — Multa de 10 salários mínimos, se reincidente, e;
III — Interdição do estabelecimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
DE DEZEMBRO DE 2020.
RA DE MARACANAÍ, AOS 21
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
003/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
17 JAN 2021 )/:3])u.
AFIXADO
EU PIAS / Qooo
D ele Carlos MA
PREFEITURA DE
ARNO, MARACANAÚ
LEI Nº 2.987, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INS-
CRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO RE-
GISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE ME-
DULA ÓSSEA (REDOME).
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME), poderão ficar isentas do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos
Municipais.
Parágrafo Único: a quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executi-
vo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 2º. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do Cadastro no
REDOME, no momento da inscrição no Concurso Público Municipal.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P EITYRA DE MARACANAÍ, AOS 21
DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
009/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
CÂMARA MUNICIPAL DE
12 JAN 2021 0):2)m
Nº Proecota a
AFIXADO
EM VA /JQ E9 049)
| PREFEITURA DE
E MARACANAÚ
LEI Nº 2.988, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
MERENDEIRA E O INCLUI NO CA-
LENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÍÚ.
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Maracanaú, o Dia Municipal da Me-
rendeira Escolar, a ser comemorado no dia 03 de março de cada ano.
Parágrafo Único: O dia a que se refere o caput constará do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2º. Fica determinado às Escolas, Creches e aos demais estabelecimentos de ensi-
no promover, nessa data, uma homenagem às suas Merendeiras, valorizando e incentivando
esta profissão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA RREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 21
DE DEZEMBRO DE 2020. A
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
013/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430