norma nº 2987/2020

17 JAN 2021 )/:3 Ju:
AFIXADO
EM DI / AO / Mgoo
DANTele Carido MED
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INS-
CRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO RE-
GISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE ME-
DULA ÓSSEA (REDOME).
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME), poderão ficar isentas do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos
Municipais.
Parágrafo Único: a quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder Executi-
vo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 2º. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do Cadastro no
REDOME, no momento da inscrição no Concurso Público Municipal.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREKEITURA DE MARACANAÍ, AOS 21
DE DEZEMBRO DE 2020.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
009/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR
TALES ALVES SARAIVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430