| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). |
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