norma nº 2995/2020

AFIXADO
EM: OI /19 | 090
áieis Carlos Morel
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.973,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.973, de 17 de novembro
de 2020, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a desafetar e ceder a posse por meio de
Termo de Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano para a AMEM -—
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ESPECIAIS DE MARACANAÚ, objetivando a
execução do serviço de proteção social para pessoas com deficiência.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 23
DE DEZEMBRO DE 2020.
ERMD ZAMURÇA :
P EITO DE MARACANAU
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
RECEBIDO
17 JAN ZON J1/0k
Nº Protesoio. 4 |
Rubrica rotocolsta
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI
- Nº 071/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430