norma nº 2997/2020

AFIXAD
EM: 98 / 19/9090
PREFEITURA DE, Dámiste Tários RETER
MARACANAU
LEI Nº 2.997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER A POSSE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, DO
17 JAN 2021 4Judgus IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a empresa JAQUIM LOGÍSTICA LTDA., sociedade
empresarial, estabelecida na Avenida 06, nº 579, Conjunto Jereissati L, Maracanaú, Ceará,
CEP 61.900-590, inscrita no CNPJ sob nº 14.636.548/0001-37, pelo período de 25 (vinte e
cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias,
localizado no Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área de 7.260,00m?,
constituído pelos lotes 1 à 8 da Quadra nº 218.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a
licitação sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $1º, da
Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Parágrafo único: A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao
Município por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 0019357-
64.2000.8.06.0117, com trâmite na 3º Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas,
maior participação nas receitas, através do recolhimento dos Impostos devidos, nos termos do
que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de
uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, bem como logística
de transporte de carga.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú,
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125. 8 1º.
Art.6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas
atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Palácio Antônio Gonçalves /
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM: DB 19
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREREIT
DE DEZEMBRO DE 2020.
DE MARACANAÍ, AOS 23
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI
Nº 073/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430