norma nº 3162/2022

AFIXADO
EX: 03/
Hê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
py MAT 36495
Prefeitura de, $SXimos Wobunsudio:
Maracanaú
LEI Nº 3.162, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 1.385.916,00 (Hum milhão,
trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais) em favor da Secretaria de Saúde, para
inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes do excesso de arrecadação de recursos da fonte FT 1621000000 Transferências Fundo a
Fundo provenientes do Governo do Estado, conforme estabelecido na Resolução 06/2022 CIB/CE,
para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios na
prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a COVID 19.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lejéntrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE Ú MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO |
29 ABR 2072 12:00 PREFE
ti”
Nº Protocolo AO 253 24/04.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
034/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
9 APÉSSo
Hê DE FATINA C. DOURADO ALBANO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.162, DE 29 DE MARÇO DE 2022. MAT o
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU ET VALOR-R$
1201 Atenção à Saúde 1.385.916,00
10 | 301 | 1201 2071 | Atendimento Básico de Saúde s 970.141,20
3390 - Outras Despesas Correntes O | 1621000000 970.141,20
10 | 301 | 1201 2072 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Atenção Básica de
Saúde s 415.774,80
3190 - Pessoal e Encargos Sociais O | 1621000000 415.774,80
1.385.916,00