norma nº 2999/2020

AFIXADO
Flan
é EM: al 19 42090
Ds D arios Morel
PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
LEI Nº 2.999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº.
2.600, DE 13 DE ABRIL DE 2017 AO PROCESSO DE
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, COM A
| DESVINCULAÇÃO DOS INSTITUTOS DA
| | PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO, NA FORMA
E
CÂMARA MUNICI dp EE MARACANAÚ
ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a ini de Maracanni, aprovou e di sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, excepcionalmente, o desenvolvimento
profissional de promoção, referente ao ano de 2017, para os servidores públicos municipais
abrangidos pelos planos de cargos, carreiras e vencimentos instituídos pelas Leis nº. 1.872, 1.874
e 1.875 todas de 29 de junho de 2012, não se aplicando o estabelecido nos 881º e 2º, do art. 1º da
Lei municipal nº. 2.600, de 13 de abril de 2017.
$1º. Somente farão jus à referida promoção funcional, os servidores que estiverem em pleno gozo
de suas atividades funcionais e que preencham cumulativamente os seguintes critérios:
I tiver os requerimentos e comprovantes deferidos à época (referente ao ano de 2017);
II — ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária no período referente ao exercício
financeiro de 2017 a promulgação desta Lei, e;
HI — não ter se aposentado até a entrada em vigor da presente Lei.
$2º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Promoção ocorrerão a partir da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEÍYURA DE MARACANAÍ, AOS 23 DE
DEZEMBRO DE 2020.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI
Nº 075/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
ns Palácio Antônio Gonçalves
a Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430