| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de Abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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