norma nº 3003/2020

JP EIXADO
LEI Nº 3.003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PROCURADOR-GERAL E
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ PARA A LEGISLATURA
2021 - 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SER, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
—Faços: Poderes ativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, para a Legislatura 2021-2024, nos
termos desta Lei, assegurada a revisão geral anual nos mesmos índices garantidos aos servidores públicos
municipais, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 19, da Lei Orgânica do
município de Maracanaú, c/c os arts. 29, inciso V, 37, incisos X e XI e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
$ 1º. O subsídio do Prefeito do Município de Maracanaú será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
$ 2º. O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Maracanaú será de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
$ 3º. Os subsídios dos Secretários Municipais de Maracanaú, do Procurador-Geral do Município e
do Controlador-Geral do Município serão de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º. No mês de dezembro de cada ano, a título de Gratificação Natalina, os Secretários
Municipais, o Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município farão jus a
importância de mais um subsídio proporcional ao tempo de efetivo exercício no cargo, observando o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, Il e 153, 8 2º, 1, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias do
Município de Maracanaú, suplementadas, se for necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2020.
E ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº
| 159/2020 DE AUTORIA DA MESA
e do DIRETORA DA CÂMARA
mo( MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430