norma nº 242/1992

M4RACAN40 
JUVENTUDE E AÇÃO 
o 242 de 28 de Abril de 1992 
"AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃQ, O REMANE￾JAMENTO OU A TRANSFER~CIA DE RE -
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS E ESTABELECEt 
OUTRAS PROVIDtNCIAS", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAlf DECRETA E EU SANCIONO 
ci.-...~ .. riuLGO A SEGUINTE LEI: 
A.rt. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
o necessário, proceder a transposição, o remanejamento ou · a 
_erência de recursos orçamentários, consignados no Orçamento ' 
~~ ~·~ma do presente exerc!cio de uma categoria de programação para 
ou de um Órgão para outro, respeitados os limites legais, 
Parágrafo único - A autorização constante do ttcaput 11 / 
artigo excepciona o disposto no Art. 167, item VI da Consti-' 
Federal e é extensiva aos recursos orçamentários específicos 
ados no exercício em curso no Orçamento do Poder Legislati-' 
Ar:t .. 212 ~ Fica o Poder Executivo Municipal abri.gado a 
r, mensalmente, ao Poder Legislativo os atos pelos quais .pro-
_ ...,..,.. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recur-• 
çamentário,s • 
Ar.t. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~ 
.-. • .-~-~ão , revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA-
__. __ , em 28 de Abril de 1992. 
-1-~~~~~~ JdLIO C~SAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL