| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e firmar acordo de parcelamento de dívida para com Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e dá outras providências. |
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A14RACAf\l4U
JUVENTUDE E AÇÃO
247 d• 29 d• •aio d• 1992
Autoriza o Pod•r Ex•cutivo a fir•ar
acordo da pate•lam•nto d• dlvida P.!
ra co• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS - • dá utra• previden•
ciaa.
A C~MARA MUNICIPAL DE MARACANAd DECRETA E EU
E PROMULGO A SEGUINTE LEl:
Att. 1a - rica o Poder Ex•cutivo autatiz•d• '
•do Municiplo, firmar acorda d• pareelaaenta d• dívida - '
o INSS, na forma do art. 58 da L•i no a.212, d• 24 de
1991.
Att. 2Q - Para e pagamento de pteataçÕ•• do
s•u• açeeaÓtioa, e de contrlbu1çÕea normais, fica o
... lll:r. - ecutivo autoritadà a utiliiar, vine~l•r • permitir a rtten - rt:elaa do íundo da Participa9ão doa Mttn1cip1oa.
Art. 30 O Podar Ex•Qutlvo conaignat' noa Ofçaual • plutianual do Municipio, d taoãea aap1tlr1ca• para
o de contribul9Wea normais e par• a amortizaçla da ptin•
ac1aaár-io1 t•aultant•a da cu11pJJi•anto d•ata Lli.
Art 40 - Esta L•i 1ntrará em vigor na data de
licação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRErEITURA MUNICIPAL '
d, •• 29 de •aio de 1992.
~~~~ ~~
~ JdLIO C{SAR COSTA LIMA
PREr~tTO MUNICIPAL