norma nº 249/1992

M4RACAN.40 
JUVENTUDE E AÇÃO 
2 249 de 12 de junho de 1992 
Dispõe sobre a Concessão de Util! 
dade PÚblica a Associação Comuni￾tária Noss Senhora do Perpétuo • 
Socorro e adot outras Providênci - as. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE MARACANAl1 DECRETA E EU SANCIQ 
OMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. lR - Fica considerad Entidade PÚblica a Asso- ; ; comunitaria Noss Senhora do Perpetuo Socorro e adota ou 
- evidências. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
ç-o revogadas as disp.osições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-
' em 12 de junho de 1992. 
LIO C~SAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL