norma nº 3164/2022

FIXA
n25 LOS gó
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat 47767
Maracanaú vas
LEI Nº 3.164, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 2.044.000,00 (dois milhões e
quarenta e quatro mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de
despesa e fontes de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme
especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará'em vigor pa datá de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANA RÇO DE 2022.
[CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
29 ABR 202243.00 W
Nº Protocolo 10250 GY 04
Rubric.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 037/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXAD
mM So/os]
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.164/2022 Mat. 47767
(Aolnegpr lyulo-
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE TU ET VALOR-R$
1207 Educação Total 2.044.000,00
12 361 1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental F 44.000,00
3330 - Outras Despesas Correntes O 1500100100 44.000,00
12 361 1207 2160 Alimentação Escolar (PNAEF) F 1.400.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 1.400.000,00
12 365 1207 2161 Alimentação Escolar (PNAEC) F 260.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 260.000,00
12 365 1207 2162 Alimentação Escolar (PNAEI) ij 10.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 10.000,00
12 366 1207 2191 Alimentação Escolar (PNAE-EJA) E 60.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 60.000,00
12 365 1207 2254 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAPE) F 270.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 270.000,00
TOTAL 2.044.000,00