norma nº 258/1992

JUVENTUDE 
~ E AÇÃO 
N11 258 de 24 de julho de 1992. 
Modifica a Lei nv 186/91 e adota 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE M CANAd'DECRETA E EU SANCIONO E 
LGO A SEGUINTE LEI: 
Art. li - Fica concedido aos Estudantes da rede esco -
oficial e particular do Munic!pio e estudantes residentes no 
c!pio e matriculados na rede escolar da Região Metropolitana o 
eito e abatimento de 50%(Cinquenta por cento), no preço dos in￾ssos de promoções esportivas culturais, shows, festas sociais e 
ras atividades correlatas. 
Parágrafo t!nico .. A fiscalização e controle e as prer￾ti vas de penalidades àqueles que não cumprirem a Lei ficará ao 
........ ~ go e responsabilidade da Secretaria de Transportes e U:rbanis-
• 
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publiCJl 
revogadas as medidas em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR.AC,! 
, em 24 de julho de 1992. 
~~~~~~~ Jt1LIO ctsAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL