norma nº 3116/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE Mi
NECEBIDO
| AFIXADO
2& JAN 2022 (0:40 k: Roy EM: edi
RAE Ana Patr valcante
; Prefeitura de gde os
LEI Nº 3.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDOU
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara do Município de Maracanaú aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maracanaú,
aprovada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com suas alterações posteriores,
passa a vigorar com as modificações e os acréscimos de normas promovidos por esta Lei.
Art. 2º. O art. 24, da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as
redações do inciso Il do seu caput e do 8 1º modificadas e acrescido dos 88 8º, 9º, 10 e 11,
nos seguintes termos:
“prt. 24. (...)
(E):
! - de valor venal não superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), quando o
contribuinte não possua outro imóvel no Município de Maracanaú e seja utilizado
exclusivamente para sua residência; (NR)
(eos)
$ 1º As isenções do IPTU previstas neste artigo, quando não seja possível aplicá-las
em caráter geral, serão efetivadas por despacho da autoridade administrativa competente,
mediante requerimento fundamentado do beneficiário, acompanhado da documentação
comprobatória das condições exigidas, conforme estabelecido em regulamento. (NR)
(5)
$ 8º Uma vez concedida a isenção do IPTU, fica assegurada a sua renovação
automática aos contribuintes que obtiverem o benefício e continuarem satisfazendo às
exigências legais estabelecidas. (AC)
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Maracanaú
5 9º O beneficiário de isenção que deixar de atender aos requisitos legais
estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado a:
| - comunicar o fato à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de cessação das condições assecuratórias do benefício;
Hl - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que
cessou o direito ao benefício, na forma e prazos previstos na legislação tributária. (AC)
$ 10. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo a
Administração Tributária cancelar de ofício a isenção sempre que verificar inobservância dos
requisitos ou formalidades exigidos para a concessão. (AC)
$ 11. A Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças poderá, a qualquer tempo, exigir
dos beneficiários de isenção a comprovação das exigências dispostas na legislação."(AC)
Art. 3º. O art. 32, da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32. O terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não cumpra sua
função social, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor
do Município, terá sua alíquota duplicada, em cada exercício, até atingir o limite de 15%
(quinze por cento).
$ 1º Após atingido o limite máximo da alíquota progressiva do caput deste artigo,
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização, fica facultado ao Município:
| - manter a alíquota máxima de 15% (quinze) por cento até que se cumpra a função
social;
!l - proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública.
$ 2º O disposto neste artigo somente poderá ser aplicado após a adoção das
providências previstas no artigo 5º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade).” (NR)
Art. 4º. O 8 4º do art. 45, da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
acrescida do inciso VII, com a seguinte redação:
“prt. 45. (...)
(...)
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$4º(...)
(...)
Vil - prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
lista de serviços a que se refere o artigo 40 desta Lei. (AC)”
Art. 58. A Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do art.
55-B, com a seguinte redação:
“Art. 55-B. Sobre os serviços previstos nos subitens 1.09, 3.02, 5.08, 9.02, 9.03, 17.10,
19.01, 40.01 e nos subitens dos itens 6 e 12 da lista de serviços a que se refere o artigo 40
desta Lei será cobrado o adicional de 0,5% (meio ponto percentual) à alíquota do ISSQN
prevista na Tabela VI, anexa a esta lei, para o financiamento do Fundo Municipal de
Combate à Pobreza, a ser recolhida na forma disposta em regulamento.
Parágrafo único. Para os fins disposto neste artigo não se aplica o limite máximo das
alíquotas do ISSQN.” (AC)
Art. 6º. A Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do art.
69-B, com a seguinte redação:
“Art. 69-B. O contribuinte do ISSQN decorrente dos serviços previstos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços a que se refere o artigo 40 desta Lei,
declarará as informações relativas aos serviços prestados e ao imposto devido
exclusivamente por meio do sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território
nacional, na forma, periodicidade e prazo definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (CGOA).
$1º O ISSQN devido em razão da prestação dos serviços previstos no caput deste
artigo será apurado e recolhido pelo contribuinte na forma definida pelo CGOA.
$2º Para os fins dispostos neste artigo, as normas editadas pelo CGOA passam a
fazer parte da legislação tributária municipal. (AC)
Art. 7º. A lista de serviços a que se refere o artigo 40 da Lei nº 1.808, de 09 de
fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do subitem 11.5, com a seguinte redação:
“11 -(...)
(=)
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11.5 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.” (AC)
Art. 8º. O artigo 162 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorará
com a seguinte redação:
“Art. 162. A taxa será lançada e cobrada do contribuinte, no licenciamento inicial e
será renovada:
I- anualmente;
H- sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do
endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.
$1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos
temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa
será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.
$2º A renovação da licença e o pagamento da taxa previstas nesta Seção serão
realizados:
I- até o último dia útil do mês seguinte ao que completar um ano da licença
inicial;
H- até o último dia útil do mês seguinte ao que houver alteração de área do
imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão
social da pessoa licenciada.
$3º Na renovação anual da taxa, será cobrado 20% do valor da taxa anual,
determinada de acordo com a tabela VII, desta Consolidação.” (NR)
Art. 9º. O Anexo |, da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, a
partir de 1º de janeiro de 2022, com a fórmula para cálculo do valor do terreno, a Tabela | -
Valor de m? (metro quadrado) de edificação e a Tabela Il - Valor do m? (metro quadrado) de
terrenos, modificadas e acrescido do Tabela Ill — Fatores de Classificação Viária, nos termos
do Anexo Único desta Lei. | +-
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Parágrafo único. Enquanto não for realizada a revisão da Planta Genérica de Valores
Imobiliários (PGVI) do Município, os valores das tabelas do Anexo Único desta Lei serão
atualizados anualmente, a partir de 2023, na forma do art. 10, 8 1º, da Lei nº 1.808, de 09 de
fevereiro de 2012.
Art. 10. Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços a que se refere o artigo 40 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de
2012, estabelecidos neste Município, ficam obrigados a realizar a retenção na fonte e a
recolher a este Município a cota-parte do ISSQN pertencente a este, nos termos definidos
nos incisos | e Il, do art.15 da Lei Complementar nacional nº 175, de 23 de setembro de
2020.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de 30 dias, a íntegra da
Consolidação da Legislação Tributária deste Município, promovida pela Lei nº 1.808, de 09
de fevereiro de 2012, com as alterações resultantes desta Lei.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo editará, por decreto, a regulamentação
necessária para a plena eficácia desta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não for adotada a providência prevista neste artigo, os
dispositivos desta Lei, que dependam de regulamentação para sua plena eficácia, vigorarão
com base nas normas e regulamentos vigentes na data da sua publicação, que não forem
incompatíveis.
Art. 13. Ficam revogados:
|- os artigos 33, 34, 35 e 131 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012;
ll-as demais disposições normativas contrárias às novas redações dadas e
acrescidas por esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data dasua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE 2021.
, AOS 22 DE DEZEMBRO
t ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
109/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
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EM: 022) a
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Ma 55
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
FÓRMULAS E DADOS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(DE ACORDO COM O 83º. ART. 9º.)
(...)
02 - Formula para cálculo do valor venal do terreno:
VVT =ATx VM?T x FCLx FCV, onde:
VVT = Valor venal do terreno;
AT = Área do terreno;
Vm?T = Valor do metro quadrado do terreno, por face de quadra;
ECV = Fator de classificação viária, conforme Tabela Ill;
FCL = Fator corretivo do lote, onde:
FCL = ZFC Específico/Quantidade de itens.
(...)
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EM: 4&)
Ana Pajrid)
Prefeitura E M
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TABELA |
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
(De acordo com o art. 31)
Unidades Habitacionais
Unidade Residencial de Padrão Popular
Unidade Residencial de Padrão Médio
Unidade Residencial de Padrão Alto
Unidades Multifamiliares
Unidade Multifamiliar de Padrão Popular
Unidade Multifamiliar de Padrão Médio
Unidade Multifamiliar de Padrão Alto
[| 326,82]
Unidades Comerciais
Unidade Comercial de Padrão Baixo
Unidade Comercial de Padrão Médio 433,42
Unidade Comercial de Padrão Alto 439,23
Unidade Industriais e de Armazenamento Valor do m? (R$)
Unidade Industrial e Armazenamento de Padrão Baixo
Unidade Industrial e Armazenamento de Padrão Médio
Unidade Industrial e Armazenamento de Padrão Alto f 144,28
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ja
valcante
255
Prefeitura de .
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TABELA II
VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO
(De acordo com o art. 31)
Código Denominação do setor fiscal Valor unitário de mº de terreno (R$)
1 Centro 91,50
3 Distrito Industrial | 54,93
4 Loteamento Jupaba 36,27
5 Pajuçara 54,93
6 Conjunto Novo Maracanaú 54,93
8 Conjunto Jereissati - | 54,93
10 Acaracuzinho 54,93
11 Conjunto Novo Oriente 54,93
12 Conjunto Timbó 36,27
14 Piratininga 54,93
15 Coqueiral 54,93
16 Alto da Mangueira 54,93
18 Cágado 36,27
19 Mucunã 36,27
21 Jaçanaú 36,27
22 Siqueira l 36,27
23 Alto Alegre 36,27
25 Picada 36,27
27 Horto 36,27
28 Ollho D'água 36,27
30 Jardim Bandeirante 36,27
31 Santo Antônio do Pitaguari 36,27
33 Conjunto Industrial 54,93
34 Bela Vista 36,27
35 Distrito Industrial Ill 24,54
36 Residencial Maracanaú 36,27
37 Esplanada do Mondubim 36,27
40 Planalto Cidade Nova 36,27
44 Parque Luzardo Viana 36,27
49 Loteamento Jardim das 36,27
Maravilhas
52 Loteamento Parque São João 36,27
54 Loteamento Jardim Jatobá 36,27
59 Loteamento Santos Sátiro 36,27
64 Pau Serrado 36,27
66 Jenipapeiro 36,27
69 Loteamento Jardim Nazaré 36,27
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93
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AFIXADO
Mm: 0) JA
É Ana Patrícl vaicante
S A nal 55
Prefeitura de '
Maracanaú
Loteamento Vila Buriti 36,27
Maracananzinho 36,27
Antônio Justa 36,27
Loteamento Pajuçara Park 36,27
Jardins da Serra 91,50
Recanto das Flores 36,27
36,27
36,27
Novo Jenipapeiro
Furna da en ph
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AFIXADO
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e cante
Prefeitura de | Ana Patrio Poa”
Maracanaú
TABELA III
FATORES DE CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA
Hierarquia viária | Fator |
1 ARTERIAL
2
FM
===:
[3 | VIA COMPLEMENTAR 0
Re
VIA ESTRUTURAL
[6 | via ESTRUTURAL DE CONTORNO DO CENTRO — VECC | 1,05 |
7
VIA ESTRUTURAL EM DISTRITO INDUSTRIAL -VEDI
VIA LIGAÇÃO REGIONAL ,0
VIA LOCAL | 0,85 |
v/
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