norma nº 270/1992

PREFEITURA DE 
AMRACA('.t.4U 
~ JUVENTUDE E AÇÃO 
LEI ND 270 de 23 de Outubro de 1992. 
Autoriza o Chefe do Poder Executi /# -
vo a abrir Credito Especial da 
importância de Crll50.000.000,00' 
(Canto a cinquenta milhões de cr.':! 
zeiros) e dá outras providências. 
A caMARA MUNICIPAL DE MARACANA~ DECRETA E EU SANCI - ONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. lD - fica o Chefa do Poder Executivo Munici-' 
pal, autorizado a abrir o Cr~dito Especial, adicional ao vigente 
Orçamento da Despesa, na import~ncia de CrS150.000.000,00 (Cento 
e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação que indica: 
08 - SÉCRETARIA DE OBRAS E SERVICOS P~BLICOS 
16.00.000.0000 • TRANSPORTES 
16.89.000.0000 - Transporte íerrovi~rio 
16.89.543.0000 - Terminais rerrovi~rias 
16.89.54,.1016 - Construção da Estação ferroviária 
4.1.l.O - Obras e Instalações 
Art. 2D - O Cr~dito Especial de que trata o artigo 
lD desta Lei, será coberto com recursos provinientes da redução• 
e anulação de dotações orçamentárias, conforme estabelece o Art. 
43, § ia, !tem III da Lei 4.,20/64. 
/# Art. 'ª - Esta Lei entrara em vigor na data da sua 
publicaçio, revogadas as disposiç;as em contr~rio. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREíEITURA MUNICIPAL DE M~ 
RACANAdt em 23 de Outubro de 1992. 
~ 
J~LIO CtSAR COSTA LIMA 
Prefeito Municipal