| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 6° da Lei Municipal n. 12, de 25 de abril de 1985 e adota outras providências. |
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JUVENTUDE ~ E ACÃO I NA 271 de 23 de outubro de 1992. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÃGRAFO SEGUNDO' DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL N• 12/85 ' DE 25.011.85 B ADOTA OUTRAS PROVIDIN CIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO PROMULGO A SEGUINTE LBI. Art. li - Fioaa alteradas as diapoaioõea ••tabeleai - parágrafo segundo do Artigo 6• da L•i Munioipal na 0~2/S5 de 5.011.85, que paaaa a vigórar oo•. a seguinte redaoãos •Parágrafo segundo - Na hipótese da arreaàda9ão proYe cobranoa da •Taxa de Ilua1naoão PÚblioa• aer superior ao iap,ndio coa o pagamento do oonaumo de energia devido pelo Munia!- - . . io, o remaneaoente podera aer utilizado, alem do custeio da instala -o, aanutenoão e iluminaoão pÚblioa, na e~eouoão de projetos elabodoa pela COELCE, visando a aapliaoão da rede de energia elétrica • Muniolpio•. Art. 2a - Ficam aantidaa aa dlapoaioõea legais eatabe eoidaa na leglalaoão referenciada, desde que não oontlitante coa o parágrafo anterior ora modificado. Art. 3a - Bata Lei entrará em vigor na data de aua ' blioaoão, revogadas as diaposiqÕes ea contrário. /jpot PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAea 23 de outubro de 1992. ~~~~~~~ JÕLIO CiSAR COSTA LIMA PREFEITO MUNICIPAL