norma nº 272/1992

JUVENTUDE 
A14~ E AÇlO 
LEI Nt 212 d• 2l d• ftOVlllb~o de 1992 
ESTIMA A RECEITA E íIXA A DESPESA 
00 MUNICÍPIO DE MARACANAlf PARA O 
EXtRcfcto rINANCEIRO OE 199J. 
A CIMARA MUNICIPAL DE MARACANAlf DECRETA E EU SAN• 
CIONO [ PROMULGO A SEGUINTE LEii 
A~t. 1 • tala L•l ••\1aa * ~eoelta 1 tlxa a d11pe - •• cjo •uftlctplo cte MARACANAtf para • •••eeloi• dt l99J, co•Pr••ndet't • 
dos 
I • O OrO•••rtto r iacal ret1renta aea Poderia cio 
Munlofpl•t orolo• e entldad•a d• Adalnl•tra;ão Dlr•\a, bea ooao oa 
rundoa lnatl\u.Cdoa • •ntid•• P•l• Pod•r PÚblio• Municlpa1t 
11 • o Ort•••nto ct• s11u11.ldad• social, abran11ndo 
oa d~tl•• • ent1dadt1 • 11a vlnculad•• da Ad•lnlatr•ola Ol~•ta, b•• 
e••• oa rundoa 1natltuldoa • aantldea P•l• Padet P'1b11ce Muttlolpal .. 
Art. 2 •rica ••ti.tda a rlcelta total do Municf• 
pio a pr•v• d• Junho • 1tt2. •• ttl t11.001.ooo.ooo,oo(NovEcENTOs e: 
ONZE BILHaEs E SETE MILHats DE CRUZEIROS), •• D••P••• rixada •• 
11wel valo1:. 
Att. :J • A Rac•ita ••~l l'l&lizada e•• o ptoduto • 
da •rrecadaoão doa ttlbYt••• contribulola1 • d• outra• l!eoaltaa cor . - tent•• • dt capital, ptevlata na le111laolõ vi9ant1, dlacri•lnada •• 
anexo deata 1•1• o•• • ••1ulnta deadobr•••nto. 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUT(RIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANsrtR~NCIAS CORRENTES 
569.166.DOO.OBO~OO 
i.6ee.ooo.ooo,oo 
20.000.000,00 
20.000.ooa.oo 
'·ººº•ºªº•ºº ,,,.2,s.000.000,00 
r1xau1 
OÚTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECtITAS OE CAPITAL 
OP(RAÇ~ES OE CREDITO 
ALINEAÇtO OE BENS 
'TRANSfERtNCIAS DE CAPITAL 
OUlRAS ~~CE~T~~ ~~ c~~~~~~ 
AMRACM40 
JUVENTUDE E AÇÃO 
1 "76 • ODO .111~80 
,.i.841~000~400~01 
JJ1.· 114. O d O. dàO ~ oa 
' . '~ª()º~°'º~º· UI .1~ 1 •. IJOQ-: 000 •:U 
1.000.010 •. 00 
'11.001.oaa.ooa,oo 
• l • .. 
t • No Drta••Rto r1aca1. •• ci-1 6U.562.ooa.ooa.oo ' 
(SEISCENTOS t OITENTA f UM BtLH~E:S QUINHENTOS t SESSENTA E DOIS MI 
- LH~CS OE CRUZEIROS). 
1 • No Ott•••nte cta S•gd1Md9 Seaial cri 
22•.•••.Doo.000,oo(DUZtNTOS t VINTE E NOVE BILH~ES QUATROCENTOS E 
QUARENTA E CINCO MILH~ES OE CRUZEIROS). 
I • TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
t11.001.uoo.ooo.oo 
.... , ............•.. Ctl 
Art. J • A d••P••• fixada a conta de rec~r••• P~•vl•• 
to 1t••t• •~tl10, lb•eria·da a 11tr•1r••9'0 oonatant• •• •n•M.P d•••• L•lt 
apt:llân\â • ••o•d.nta deadobt•••nte 1 
LEGISLATIVA 
)UDICllRtA 
ADMINISTRAÇl'O E PLANEJAMENTO 
AGRICULTURA 
EDUCAÇl'O f CULTURA 
ENERGIA E RECURSOS HINCRAtS 
HA ITAÇl'O E URBANISMO 
INOtfSTRIA, COM{RClO E SERVIÇOS 
SA~DE E SANEAMCNTD 
TRABALHO 
ASSISTtNCtA E PREViDtNCIA 
TRANSPORTE 
RESERVA OE CONTIG~NCIA 
TOTAL•••••••~••4••••••••••••••• 
J).ao2.ooo.ooo,oo 
''º·º a.oae,011 
''·ª'º·ººª·ººº•ºº a.•Jo.001.000.00 
1tt.eoo.ooo.o.oo,oo 
1a,ooe.oae.ooo,oo 
21.110.000.000,00 
1t.110.ooo.ooo,oo 
Jlt.eoo,000.000,00 
25.0.000.eoo,oo 
4&.••'·ººº·ººº•ºº J2.sso.ooo.ooo,oo 
se.s20.ooo.ooo,oo . . 
911.001.000~000,oo 
JUVENTUDE 
~ 
E AÇÃO 
••·d• ·•t 
I • ab11J.r ·~lil\U • .leMnt•"t••; d1 lllia ~ a\~~~ÍZ-&t o• ' ' .• ~ •'. 1 "ª'•••• trtad•• '"•l\a 1..•1. • •nb ~· tx••••• 1
d• •t1t10 •. d•"•• '''''""' 
a•ntan ptló \ot•l . P••l\ltt · dQ 4'1'fltttntae acu•ul1-11, , •••
,a i•ª•• •.9 
~"• • atr~•d~tl• ,;,,,,_,,, • .. J•fl 1•~~· "' ~~~,.. do 1\~' t1 do P.! 
"11.-aro i. do Att • . &; da Lít 'red•-•il na •J20 • . d• i? d•·•tlt ,,. 1964a 
' • 1 
I 1 • abtt·• orléllt•• 1upl1 .. flCart•• itl 1 ll•lt• d1 l~O•: · 
(01• por e•nl•) · cffl · t•tta1 • dl•,.•• ri••*• o•• • tinalldtd• de rJ 
fi••t•~ as AiiitlR, dllhe"de eo• '•ft,tt 'Qt•l,.t1t,.1l• ·a. 'd•btlo ct• 
R•N-tfta • CMlitlfto1á •••• u..,.ftlbllldldé• t9rtrl•• ,.. ,,.. 111. 
dl ftltf1t1r1 Ja 1 a1\. ''• da Ltl rea.ral a.o 4J20, d* ••te de 1964. t t 
I ~ fUi•li~•· .,.,.,;,. dl eti•l\• po~ •n,1ol••tl1 da r• • 
"oait.• ,e\f e 1"•1t• ptevl•\• a C•fttt,tttaifié rca~:al~ podoft.SO otet• • 
· •t Ítit t•tlrt\:la., f,li~OllQ tfe l'eGttr1•t i 1'••aur• Munillpal • d• r Uftdo 
da Particlraql•., •~• ·""'"'º'•'••· 
A,t. 1 • tata L•l 9ft\ra.tl •• tt1t6» a. petitJ.~ dá' 10 da .Ja • 
,...,, •• 1J9J;.-
PAÇO QUATRO 0[ JULHO DA PRErElTURA MUNICIPAL OE MARACA • r • 
. NA lf t •• 2J dl ~tttlltbt-• ·• ittt • 
rcnr 
~~~~~~ 
JILIO C{SAR COSTA LIMA 
PRtíEITD MUNICIPAL 
r