norma nº 279/1993

A14RAC+JAJ· ~ADO DO CEARÁ JUVENTUDE E ACÃO 
lfl 279/93 - GAl? 
Autor1aa o Chefe do Poder J:Xeotttivo 
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çio -direta. 
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ONO 'PROMULGo A SEGUillTE Hlf 
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Atrt'•. lt - Fioa o Ohefe do Poder Jkecutivo lttm1oi -
pal 8\l'bortzado a adquirir veloULoa necesstlr.i.o ao normal desenvol v.1 • 
to doe eexv.1.ços pÚblicoa da aifministra.çlo direta. 
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,_,. .. _._ .... LI e restr.i ta ao presente exerc!oio financeiro e será limitada 1 
rabricas prd'pri.aa a.o o%'9àmento '91g.ente. 
Art;. 2• - O Qhe~e do P<>der ateoutivo, na foxma do 
osto na Lei Orgânica INnielpa.'L~ oomumca:r:4., no p:razo de 72(a-etsa 
e duas) horas ~ Oâmara Mttnicipal de Ma.lracanaÚ a aquisição procect! 
a respectiva f1nal.1dadEt. 
Art, 3t • Beta Lei en.trar& em vigor na 4a'ba de sua 
~ ...... cação, revogadas as disposiçS'es em oontr4rl.o. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
~. em. 28 d~ janeiro de 1993~ 
AMO~~VWIA FILHO 
Pl!EFEI:""Z:zo!PAJ'.