norma nº 283/1993

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I NSI 283/93-GAP 
JUVENTUDE 
~ E AÇÃO 
Altera oa peroentuala da Unidade 
Fiscal do Huniolpio (U.F.M) da • 
Ta~a de Alvará incidentes sobre 
a atividade COMiRCIO, e~ouladaa 
pelo oritério ~ unidade de co~ 
primento metro e adota outra• • .... ... provid~nciaa. 
A CAl'.IARA t>..... MUNICIPAL DE MARACANAU "' DECRETA E BÚ ~ SANCIO 
B PROMULGO A SEGUINTE LEI1 
Art. lSI Fica .alterada a "Tabela de Preços das 
r entes Taxas na Prefeitura " , de que trata o Art. 32 da Lei Hu 
,..,pal n2 274/92-GAP , reduzindo-se, na forma abaixo explioitada, 
eroentuais da Unidade Fiscal do Município (U,F.M.) da Taxa de 
rá incidentes sobre a atividade 80MiRCIO e calculadas pelo 
, ério da unidade de comprimento metros 
CCJécio - POR M.!:' - IC>IDA MhoMA l<lt1 
1. Bar - Rastaurmte - SUpermeroado - Maroentil - Mlroadinho 
Al•a - Panác1a - DepÓaitos • Oeral. ......... 2,5J Dl OPH 
2. !naino de cp.al.cpm- grau ou natureza ••••••••••••• 1,os Dl unt 
3. Q•1.,_. outros rmoe de atividades OClllll'Oiaia e de .-vi 
não aanatantea neeta tabela ••••••••••••••••• 1,os DA OPH 
. ' 
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~ M4RAOW(J 
JUVENTUDE E AÇlO , 
-2-
PARÍGRUO tlam - A altera9áo de que trata o pruente artigo 
va de reun.oaoão neoeallÍria, por equ{.vooo do proeeaeo datilosrán.oo, que 
--·-·, por tixal" peroentuais inac.imisa! ve , darluiadan*1ki atividade CDllJ! 
• 
Art. 2fl - Aa cobnmQaS ou pagamntoa 1 ..... a eteito oaa ba 
na Tabela objeto- da retitioae)ão aerão reviatu de modo a não l)Njudioar o 
tribuinte, ocm a ctevoll.K)áo ~te do valor pago a maior. 
Art. p - Esta Lei entrara "' vigor na data de $U& . P\lbl.10!. 
• revopdas disposi ... em oontràrio 
·~ (JJlTll) m JtlJI) DA. PRSfttTUR! llllICIPAL m MARAO.trnAO, • • 
da W-00 de 1993. 
~A11~ffe~~ mnf~E IANA FILHO 
PREFEITO MUNI AL