| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1993 |
| Date | 1993-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de utilidade pública à Associação da Frente Cristã de Ação Social - FCAS, e adota outras providências. |
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PREFEITURA DE JUVENTUDE E AÇÃO Diapie sobra Conoeaaão de Utilidade 1 ~ Publica a Aeeociaçao da f':rente Crie - ti de Açio Social r .c.A.S. • adota' outras providenciaa. • A C~MARA MUNICIPAL DE MARACANA~ DECRETA E CU' E PROMULGO A SEGUINTE Ltls Art. Fica considerada Entidade P~blica a Aa - da f'rente Criatã da Ação Social• r.c.A.s. a adota oo ta --~9itnelaa. Art. 2Q • Esta Lei entrar~ em vigo~ na data ' licação revogadas as diapotiçÕea em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL' d, em 04 da março de 199). U) n ~~1l: ANTO~~RRE VIANA FILHO PRErEITO MUNICt?AL