norma nº 286/1993

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o 286/9)-GAP 
A14RACM4)· JUVENTUDE E AÇÃO 
"AUTORIZA A TRANSPOSiçio. O REMANEJAMENTO 
OU A TRANSíERtNCIA DE RECURSOS OR ÇAMENTA￾RIOS E ESTABELECE OUTRAS PAOVIDtNCIA S". 
A CAMA RA MUNICIPAL DE RA CANA~ DECRETA E EU SAN 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
Art. lD • rica o Podar Executivo Munici pal auto• 
a a quando neoe•~'rl~, proced•r a transposiç;o• o remane j a • ~ , ou a tl"anarerencia de reeursoa arçamentarios, oonsignadoa • 
.,.a ento Programa do presente exer.c!eio d• uma categoria da 
a ção para outra ou de um ~rgãa pera outro, re•P•itadoa os 
legais ... 
PARIGRAro dNtCO - A autorizaçio constante do ' 
daste artigo e•aepciona a d~eposto no Art. 167, Ctem VI ' 
titui ç;o Fadar 1 e' axtan iva aos recursos orçamant,rios~ ~ 
i cos coneignadc>a no a><arcleto em curso no Orçamento do Po.• 
lalativo. 
Art. 2o - íica o Poder EKecutlvo Municipal obri• 
e eter, menaalm•nte. ao Poder Legislativo oa atos pelos • 
ro•ovar a ttanspoaição o remanejamento ou a transferência• 
01 orçamant:rloa. 
Art. JO - Esta Lei entrar' em vigo~ na data da .. ,.. ; 
ce çao revogadas as disposiçoes em contrario. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREíEITURA MUNICIPAL DE 
, em 08 da março de 1993. 
~U;J ~A ,~t; ANTO~~R~ VIANA PILHO 
PRErrITO MUNICIPAL