| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito especial no valor de CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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ENTE TRABALHA 293193-GAP · UTORIZA O QIBP'B 00 PODBft IDQJ'tlVO lUIICIPAL ABRIR cdorro ESPBCIAL RO Y.11.m DB CR 800.000.000,00(~ MIUlÍBS IE CRUZEI RQS) E nà <lJTRAS PROVIDfiícus. Art. 1• - Plea o a.te do Poder 'Executi.o Munioipal aatwiudo a ' 4 to de Cr$ 800.000.000,oocottocentoa mUhÕea de ormetrat) à dotação ' 06. SBCREfARD DE SAftD! 06.13750000.000 - SAÕDE 06.l315'l290.000 - COOTROC.E E ERRADICAÇÃO DAS D0EMÇAS ~fms 06.13154291.01! - OONSmJÇÃO DB PRIVADAS HIGIINICAS PADÜO ll.l.l.O ~.1.0.0 - - CBAS ~ .. ~ 2fl - o crédito especial d trata o art18o anterior, .... enia\t.es da redugão 06 SBCRBTAR.ll DE SAÚDE 06.13750000.000 - ~ 06.1375!1280.000 - ASSISitNcIA éJCA SABITbrA 06.13754282.021 - ÇÃO 00 ITAL DE MARACHAfi 3. o.o. O - ESPESAS CO!llENl!S 3.1.0.0 - DESPESAS DE QlSTEIO 3.1. 3.2 - OOTROS SBBVI~ DE ENCARGOS - A presen e Le1 entram v1 r na data sua publioaoio _ 371.1 160 - Novo Maracanaú - CE - C_. G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000