norma nº 294/1993

GENTE TRABALHA 
LEI lfa 294/93-GAP 
CXliCEDE I3BIÇÂO Ellmttmm 
!UUCIPAL BOBRE SERVIQ:S 
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SA AGROPECOÃJU'.i DO CEARÃ -
!PAC! E ADOrA OOTRAS PftOV! 
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ciMABA KJIICIPAL DE MARACAMAÕ DECRETA ! EO SARCIONO E PlDIJLQO A 
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Art .. 1• - Fleaa isentoe do l'llpoato IUiicl 
Sobre SerYiços as at1ridades de peaquisaa e eq>erlmntaçâo ' 
colu exeeutadas, deeenvol•idas e «JDrdenadaa pela ~ de 
~~- ~ia do Ceará - EPACE, no âmbito da e1rcunser1.çâo 
torial do .lbd.eÍp.io. 
PARÃGMPO OOCO - A ~ de que trata o ~ ~ ~ A 
llllllJmimrt.• dat.a artts> e Y1.neulada a celelraQBO de CoaftíniG bilate 
assegure O desenYOlYillento e a exeauvâo de Pl"G81 W CO!. 
Jllltoe de prorlasicnali~ e tretnamnto aos menot'U carentes na 
m:plor.,ão racional dos hort.1-ft!iút!granjetros, de duraoâo' 
-Ida, além do tornecilneftto de auctas, • mí.-o a ser estat>elee! 
--, Mii ·Ôtma, para arborS~ e paisagtmo ir ttmtc! 
Art.. 2.9 - Esta Lei entrará • Y1gor na data 
licaçÜ, ~ as d1aposl.gÕes 4111 contrário. 
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~-..nau, m 06 de J1Bio ele . 1993. 
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