norma nº 296/1993

296/93-GAP 
Álltoriza o Poder Executivo a pn>eeder dOação # -
de ltlrMtl urbano, objeto de deaaprq>rlaçao a - ,, Inat1 tutçm Colul1 tarta V.Affbt\ PilflEIHl' e ado .... ta outras providenclas. 
Art. l'' - Fica o Poder Executiw mtorizado a~ a Instituição 
~an ' a Vanda P1nbe11"o o ~1 mb:n> cawtituído de m t:er!"eslO, deat&t>rado 
,...... 150 do IDtemento Parque Alto Al.egr9. neate lUlicÍpio, can (IS aeguintes 
-·MI;~ e ca1.&antaQÕes: ID Norte cana ftla (J), JRed!ndo 110,00 metros; ao M eaa 
, por ande mede 110,00 metros; ltl 11m1te ~te cana Tnweasa 10, medindo 
troe e a Oeste com a Travessa 11, medindo 66,00 metros, pe-rft1zendo 1.111a . .,. , de 7 .260,00 metros quadratoe, trtcu1d> sob lUlle!'O 8117 no cartorio ,, tro de Inoveis de Mara1gaape. 
Art. 21 - o 11Úvel será destinado a ~ de C8l!J88 popula-' 
regime de mtirão, no prazo de 6 (seis) meses. a cmt.ar da vigência de&ta ~ • 1 ~ , 
nwersao ao patr1nDú.o <t> mmiciplo., clamula que deYera ser ex￾escntura iia>uca de dõação. 
Art. 3t - F.sta Lei entrará en Yigor na data de sua pt.j)U.eação r.! 
di sposiçÕes ccntrário.