norma nº 300/1993

MARACM4) 
JUVENTUDE E AÇÃO 
"CONCEDF1 PASSE LIVRE l'm TRANSPORTES URBAtm !!! 
TER BAIRROS 00 MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, K1S POLI 
CIAIS CIVIS, MILITARES, BCMBEIRO MILITAR E AGEN 
TES DE MEr«>RES, CD! APUCAÇÂO DE PENAS PELO NÃO 
CUMPRIMENTO E ArorA <lJTRAS ~IAS ... 
A I ACAMARA MUNICIPAL DE.MARACANAU ~RETA E EU ~I(N) E 1 
-...~z.J A smJINTE LEI: 
Art .. 11 - Fica assegurado o "Paese Livre" nos transportes' I , 
_ _,,,v::i Inter Bairros no Mmicipio de Maraoansu, aos Polioiais Civis, Militares 
-DI.!.~ Mi.11 tar e Agentes de rtienores, mediante apreeentaoâo da Identidade Pro-
-~lal . 
Art. 2• - A errpresa de transporte que descumprir a presen- , N , ~ ~ 
so.trera as seguint.es puniçoes, apos a ooostataQao da intraçao pelos Fia 
Departanento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Obras. 
- Primeira In:f'raçáo: m.ü ta de 10( dez) Unidades Fiscais do 
?-llnicÍpio(t.JP1(); 
.:. Se~ Infração(reicidênoia) : nul ta de 20( Vinte) Unida￾des Fiscais do M.JnioÍpio(UFM); 
- Terceira Intração: oasSSQ$o de licença fornecida pelo M..l 
nicÍpio. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public! .. , ?"ft'OSZ.SICWI as disposiçoes em ccntrario. 
PAQJ QUATRO DE JUlll) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, 
o de 1993.