norma nº 339/1994

IA GENTE TRABALHA 
Lei n• 3~ /94 - GAP 
Autorizo o Poder F.xcc tivo MWlie a.l • 
n F1nnnr Convên o cr.m a As oci ção 
da onldo a Horto e adota outras 
rovidênciae. 
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Art .. l • - F i e a o itular do Poder ~ eutivo 
u orizado a f1 , con ni as ist .__ cial o a 
DOS MORAD RES DE HORTO~ iintidad4 associativa eo.nsi￾uti li ai! Úbllc p la Le Munieip 1 n9 305/93-
, ot> j tlvando o incentlvo e o inc:-'é ~nto à ativídadft pri áriA 
f ?'"r.cci nto de ~it.es sel ci 1ia< li c:J <J ene.i e ,. ~x~ .. c.itam f.1t"e•""M.i.éil-riente ~ a tividaóe 
na área d~ sua clrcunscri ão as c.i tiv , co o nas 
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a publicação, revogadas u 
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dispoatçõea 
vigor 1 t 
m contrário. 
PAÇO QUA'i'.O o· JtJLHO DA PREFEITURA MU ICIPAL 
NAÚ. e 28 de Janeiro de 1994.