norma nº 304/1993

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JUVENTUDE E AÇÃO 
''Cria normas legais para realiza9ão 
de Serv1Qos Urbanos no Município ' .,. e adota outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SAN￾O E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. lA - Toda e qualquer empresa que venha a 
tar serviços de qualquer natureza nas zonas urbanas e rural ' 
. unicÍpio, e vias pÚblicas, sejam da União, Estado e Município , , essionarias, perm1ssionarias ou oontratadas dependem: 
* ~ 
- De previa autorizaçao da Prefeitura, a fim de 
ser restaurados os danos causados pelos serviços 
executados. 
Art. 29 A empresa que descumprir a presente Lei' 
. rá as seguintes punições, após a constatação da infra9ão p~ 
iscais do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secreta￾d.e Obras: 
... Primeira Infração - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO; 
- Segunda Infração - CASSAÇÃO DA LICENÇA FORNECIDA 
PELO MUNICÍPIO; 
Art. * 3• - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - , revogadas as· disposiçoes em contrario. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA 
em 09 de junho de 1993. 
~v:lcwifx~ANA FILHO 
PREFE.ITO