| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Horto e adota outras providências. |
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DJapÕe 9Dbl"e a Ooocauio de uttu...,. l\t>llca - a ~iaom - dr:8 lb~ de lbrto e adota autrm ~J.M. Art. 1• - Fica considerada &itidade PÚblioa a Associação , Art. 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publt - , revogadas ea disposiQÕee em caitrário. PAÇO ~TOO DE JUUI) DA PREPElfURA M.JNICIPAL DE MARACANAÚ , de jt.l1ho d$ 199.."=l. - Fone (085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000