norma nº 340/1994

ntt 340/94 - GAP 
Autoriza, em caráter excepcional ao 
Poder Executivo Municipal, por 
razao - estritamente social, a 
proceder as doações de quotas￾partes, de área institucional, 
própria do Munic!pio e respectivas 
casas populares nel a 
vinculadas a Projeto 
destinado a pessoas 
renda, residentes na 
implantadas, 
habitaç:ional 
de baixa 
denominada 
PAVBLA DO IGUATEMI e participantes 
efetivos do mutirão de edificações 
e a dota outr a& providências. 
C RA UNICIPAL DE MARACANAÚ / DECRETA E EU SANCIONO E 
MULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. l• - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾do , em caráter excepcional, por razão estritamente social, 
proceder as doações de quotas-partes de área institucional 
alizada no denominado ALTO DA MAllGUBIRA, própria do Município 
r espectivas edificações, casas populares nela implantadas, 
culadas a projeto habitacional destinado a pessoas de baixa 
da residentes e domiciliadas na denominada PAVBLA DO IGUATEMI, 
número de 79(setenta e nove) familias beneficiárias já 
vidamente cadastrad s e participantes efetivos do mutirão 
edificações. 
Art. 29 - o processo regular de doação será cfetu~ 
após prévio sort io eru solenidade p ública, com transferência' 
c essária a evitar a concessão de privilégios aos benefi￾ários cadastrados. 
Art. 39 - A doação dos imóveis será levada a efei 
com cláusula de reversão, na hipótese de caracterizada 
transferencia a qualquer t!tulo, a cessão onerosa ou 
enipapeiro - Fone: (085)371 .1160 - Novo Maracanaú - CE - C G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000 
tuita, locação comercial ou não e descaracterização do ... eto resultante do ato, que e adstrito ao uso residencial 
prazo de 20 (vinte) anos a contar do procedimento formal 
alienação em notas do reqistro público. 
lanta 
o 
ua 
Art. 4• - É parte 
de situação do imóvel 
detalhamento técnico 
Art.. 5• - Esta Lei 
publicação revoqadas as 
e 
integrante da 
e 
presente lei 
respectivas edificações, 
especif icaçõea diversas. 
entrará em 
disposições 
viqor na data 
em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL , CANAU, em 18 de fevereiro de 1994. 
PREFEITO 
peiro - Fone: (085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000