| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências. |
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