norma nº 3114/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
NECEBIDO
28 JAN 2022 /0:40 ps
Nº ProtocoloLUOÊO Day 1202
o Ir | E
Rubrita Protocolista | Maracanaú
LEI Nº 3.114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
AFIXADO
EM: 22.) LJ al
Ana Patríc valcante
8 55
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS
AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA — IPTU E AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN, CUJOS FATOS
GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza
— ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos
até 31 de dezembro de 2016, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida em 31 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Apenas serão remidos, por força desta lei, os créditos tributários cujo valor do(s)
tributo(s) e seus acréscimos não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculados na data
da remissão.
Art. 32. Para fins de aplicação desta Lei, é necessário que, em 31 de dezembro de 2021, o
crédito tributário remido não tenha sido pago ou sido objeto de pedido de parcelamento.
Art. 4º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição,
devolução ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título.
Art. 52. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado
que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício, fraude
ou simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.
Parágrafo Único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda
Pública Municipal cobrar o crédito tributário cam todos os seus acréscimos legais.
Pág.1/1 Cont. Lei nº 3.114/2021
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: 2) LAS A
Ana Patrícl alcante
Ma 255
Maracanaú
Pág.1/2 Cont. Lei nº 3.114/2021
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 31 de dezembro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2021.
agi DE DEZEMBRO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
107/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430