norma nº 307/1993

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D19pÕe atJbra u diretrllle9 orv.! • 
tári.aa para o uuo1o1o de • 
. ""' 1 • e dà out.nl9 Jm'lidiiiEo1-• 
Art .• l• - to ao d1epoato no art. 144, II, 
1 Oraintoa do lb\iolpJ.o, :fica tidabeleotdM es d1retr orc;mentá - do M.Nc!pto de Maftollw.Í para o .-rcJcio fbwtcel1') de 1994, ~ 
I - • pr.toridadea e • 
M.N.ctJ)ll r 
U .... a~ •truture doe ~t.oe; 
JU- M dlretl'U. &eral pera & alflboraOio doe OrQ! 
19\toe dQ lb\lc{p101 
1Y - aa 411P081 .., relativaa à 11t1ca de peeeoal ck> 
M..nio1p10; 
V - • d18poa1oôea llObre a alteNQÕee na leg1ai.gão • 
tributária 4' Klrl.CÍplo. 
VI - outras d1apoelQÕea 
· · Ht ' IH 1 -·~ 
ro. Fone: (085)371-1160. Novo aracanau - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta· CEP 61900-000 
I .- a edi.Ícaçâo; 
/ 
II ~ saúde; 
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m- a ação aocial e ger&Qão de enprege e renda; 
,,. " IV - a irdJstr1a, C<1D1rcio e eeryioos; 
V .,. OCS1SOlldaQão e reoupereQio da intra-eStt\ltura. 
Art. 31 ... .As prioridades detinidas no artigo anterior 
detalhamentos em projetos prioritários no Plaio PluriS'UISl, em Proce.! - ... ... de elaboraç&Q pâl'$ eno~to ao Poder Legislativo, terao precedencJ.a N . , 
alocaçao de reeuraos nos oroanentoa de 1994, observadas as netaa pro~ 
coostalt a do ~ desta ~1. 
; 
Aa-t. 41 - A proposta orçanentaria cpe o ~r Execut1 
mcan1.nharâ ' câmara K.lúcipal, no prazo previsto m art. 42, §s• da Cm! ... , " ....... ~.,..,do Estado d9 Ceara, aera ccrrposta de: 
l - proJ to de Lei orçanentária 8flJal.. CQ18t1 tuido de 
a) - llleXO dos o~ t1soal da aeguridadlt eg: 
cial diacrJ.m.tnando a reeei ta e a despesa na fO! 
ma estabelecida pior esta lei; 
b) - d1ecrJ.m1.naQão da legislação de receita, referente 
81!>8 oroanentos fiscal e da seguridade aocial. 
II ... intormaoõea oaq)lemantares. 
.. .. PDcn&to tl'd.co - o orvanento tiacal e o oroanento da 
dd SOQial coo:preenderio a progranação dos Poderes do M.l'\icÍpio, aeus 
Art. s• - Os orçanentoa f1seal e da gux-1da:le social 
<s.te aân.1niatrat1va 88ptdo a olaseitio&Qão• 
ro . Fone: (085)371 .1160 . Novo acanaú - CE - C G.C. 07.605.850/0001-62 · C.G.F. Isenta · CEP 61900-000 
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1aial...pro&rát1ca, expre_. por categoria de p~ em eeu manor nl-
' indicando, para cada una, o grupo de despesa a que ee retere, observada a 
~~,te c1-1:ticaçãó: 
a) - peeaoel • enc.-goe 80Qia1•; 
b) - juros e encargos da divida; 
e) - wtras deapeeu OOl"n'1'\tes; 
d) - inVestimentos; 
e) - inverl9Ões tinanceiraa. 
t) - tl!J)rt1MQio da divida; 
g) - rutraa despesas de capital. 
, • flW 
Pal...,.CO Ulloo - .As categor183 de progralllQllO de 
trata o "capJt" deste artigo serão identificadas por projetos e •tividades 
1rxllCSQâo suointa dos respectivos objetivos e metas. 
Art. 6• - As intom&QÕes ~18118\tares de que tra 
o art. 41, II, desta lei, serão coq>ostas por denmatrativos cxnt.endo: 
I - a evolu;ão da rectl ta do Tesouro, aegurm cate 
goriaa eccninicaa; 
n - a evolução da despesa do Tesouro, eegl.l'ido catee 
rias ecQl1Ômicas; 
m- a despesa do orçanento tiaeal d& seguridade ao 
oi .aegl.ft1o poder e orp>, " - por f\rloaO; - 1V - a despesa do orQanentQ fiscal • da seguridade ~ 
cial por gn.ipo de despesa; 
V - reSllDO da recel ta do orçamento fiscal e da segu￾ridade social; isolada e oaij\Jntamente por oat"!, 
goria ecQl1Ômica e origem dos recursos; 
VI - re8lll'K> da despesa <k> orQanento tiacal e da ~ 
ridade social, !solada e caij\.wltanlnte por cate ... goria ecananica e origem doe reoureoa; 
vn- oa reeulta:k>s correntes do orç&IB'lto tieoal e 4a 
aeguridade social, isolada e conj\.ntamente; 
VIll-t a receita doe Ol"Q8111!1ttoe tJ.ecal e da &eguri<Ja.-; 
de social, isolada e CCl'lju'\tanent.e, de acordo • 
can a classitieação caistante do mexo III da 
Lei 4.320, de 17 de l1lfll"ÇO de 1964 e auas alt.era￾iro - Fone: (085)371.1160 vo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 -C.G.F. Isenta - CEP 61900-000 
.. ooe•; 
IX - a despesa doe Ol'Q81B•toe tiscal e da segt.ll'i~ ,, ... social, atgtl1do orpo e origm doa recureoe. 
X - a despesa doa on;ana1toa fiseal e da seguridade 
aocial, segllldo a origan doe recunJOS e: 
a)~; 
h) programa; 
e) Slb-prograna. 
d) projeto e at1Vidade. 
, CAPmDD m 
ado I 
DAS 
,, Art. 71 - N> projet.o de lei orçamentaria arual., as 
tas e a despesas aerão orçadas a preços de maio de 1993. 
1 11 - Os valores expresaos na torma deste artigo 11!. 
corrigidos, na lei Ol'Qanntéria eruü., oo mlnim:> pera preços de janeiro de 
, pela varl&Qio dos preQOS ocorrida no perÍodo cenr.>reendido entre os meees 
o e dezenbro de 1993, incluidos os meses extremos do período. 
1 2• - oa valores atualizados na forma do panÍgrafo' ~ ~ , - aerao corrigidos, <iarante a execuçac orçanentaria, por criterio CJ.1tt 
" a ser estabelecido na lei orçamentaria anual. 
Art. 81 - Não poderao ser n.- despe- .. que 
__ .,._ detinidaa as tontea de reoureoe correspaidentea. 
Art. 91 - Na Lei orçamentária lnJ8l para 1994, a 
911111"1 _ _. e 1rM!tstine'ltoe, em QUal..quer doa oroamentoe de que trata o art. ' 
14i Orgânica do M..nicÍpio, além da estrita obserYinoia das prioridades' 
.. " e.m.1111 nesta Lei, nao imluiril projetos ncM>e em detrimento de outros am anda 
, mtemidoe cmo ~+- aqualea cuja ~ tinarX)eira, até o exercício 
- Fone: (085)371 .1160 vo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001 -62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000 
-s￾1 . , ultnip- vinte por oento de eeu custo total estitmldo • 
.Art. 10I - Â p~ de irMlatinmltoe pera 1994, 
~- t1eca1 • da llelllridade eor:J.al. obedloerá P9N tina de .. di! ,. " - - -- ib.liOM repenai o OP1t.erio de p~ direta cem papu1eçao e bwe!'a ' 
a d1atr1bu1Qio de rwm. 
Art. 11 - OS Pl"Ogt'llDl8 dt --.atenoio e f\n)iW1-
• - " da 9'qu1na 8Cb1nlstratJ.va terao pr1~1dadea sobre • de...-• ocm a .,_, e 
~--IO. -
!!IP n 
Art. 12 - As despesae can juro , encargos e -.>rti-
- da cÚvida, ocnslderarêo IPIM8 • apeNOÕes oontra1*1aa ou com prlortda- ~ , ' 
e11 autoriugeo ccnoedldas ate a data dr> ..,~ do projeto de lei a 
8iill ... lbdcipal.. 
Art. 13 - A dotaoâo caw~ .- Reaerva de Contin- ~ , . 
_ ..... ~ na lei 01~1tària. aera tu.da _,tante ruica .lnte:r!or e valor 
-Tl1
- 1 ente a 1• (un Por cent.o) da receita eat.tnada. 
!dP m 
... . ~ .... 
Art. 14 - o orçamento da seguridade eootal ~ 
• • dotagôea destinade.a at.ender às ttçÕee de sálde, de prev1dênc1a. e ~ . ta eoeial. e contam ean os recursos provenientes do Teaouro ft.lllclpel 
.Art~ rs - As ~ can pe--.1 • S1Carp eo 
~ - Fooe' (065)371 . 1160 - No•o ~:maO - CE - C.G.C 07.605. 650/0001-62 - C. G. F. l•eota - CEP 61900-000 -
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iais, terão caoo limit.e mÍxino oo exercício de 1994, o total dos créc:ut.os º!: , , - tarioa oorreepmdentes oo aercicio de 1993, corrigJ.doe pela variaçao do 
in:ttce oficial de inthção. 
f 1• - o Cl.11f>l"lln9Jlto do limite tixado no "caput" ' 
artigo t~ eern prejuÍzo do atem!rnento do disposto m art .. 38 do 
das Disposic;ôes Trslsi f:Ór!as da CDisti tuição Federal. 
§ 21 - Ressalvan-se do disposto neste artigo as dea 
deoorrentee de: 
I - inplant&Qão e/w iltplementa;ão do plaio de 08!: 
- 17 p gos e carreiras dos serviços da Mnln1strat;ão ' 
Municipal; 
II - preench1rrento de vagas em virtude de real1Z&Qáo 
de concurso pÚblieo; 
m - progressão f\Jno1aial. 
IV - or.tac-,,ão de cargo, · emprego ru vantagem peaaoal , 
autorizados em lei. 
Art .. 16 - Ocorrendo altemQÕes na legislaQão triW 
, posteriores ao ~aninhanento da lei orçsnentária à cinara ruucipal , 
1.npllquem em excesso de arrecadSQão nos tennos da Lei 4.320, de 17 de m&!: ... ' de 1964, em relaqao a estimativa de receita constante do referido projeto ' ~ . , lei, os recureos adicionais serao objeto m projeto de credito edioi<nll 1 • 
dllcorrer <k> exercfcio de 1994. 
, Art. 17 - o Podar Executivo, JU>licara, no prazo de 
. , - - dias apos a pmlicaoeo da lei orçamentar!a 1!11J8.l, os quadros de detalha 
_,.,~ da despesa, por órgio e t\n1o dQs o?'Q81119ntos tieoal e da aeguridade l!IO 
, eepeciticando, para cada categoria de progranação, a fCllte de recuraoa ; 
·Fone: (085)371.1160 ·Novo Maracanaú ·CE· C.G.C. 07.605.850/0001-62 · C.G.F. Isenta· CEP 61900-000 
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tegoriaa ecorônioa, o grupo de despesa, a nDdalidade de aplicação e o el&-
to de despesa. 
Art. 18 - Est.a lei entrará em vigor na data de aa 
revogadas 1111 cil8poeiÇÕea en contrário~ 
peiro · Fone: (085)371. 1160 · Novo Maracanaú · CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C G.F. Isenta - CEP 61900-000 
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AKBXO 
a elPll'Wio da of'erta de decOtnntee da cmwtru;io, MpU-oio, ret'oxm 
~~•lhlllmlto de tnJ.dadee ecollll'M e da uw•MQio pla'la da Cll*idlde 1na - ,-...- da rede de md.nc> lllnt.clpal; 
b) - melhoria da ~idô do ensino, awolwndo a 
ttl!Qio e a valorir.aoão doe proti•lonala de ~noâo e da 1np1'ntlOÍO de 
jllftm')to eciJceo1CNJ. nciente .- eat!nule Ull lhor deeeapenho de••• 
o) .. lnc>lementaoão de ~ de 1P01o ao S181no • 
d.11.toe e a ecl.aoÍo eapecJâl. ~. 1nohm1W, a d1atr1 - li • renda eeoolar, de livros dld&ticce de aterial d9 apoio peda&Ogico. 
n - sMat: 
a) - •lhor-ia do at:endtmmt.o ~o de eúte, li!. 
-.ite a oonatruoio, lftll).iaQio, retorm e ~to de \Ndade da Ndll fte! 
... do nmioÍpio; 
o) - 11-oio e» eJ.atema de ebllsteOilmlt,o 4' .... 
-11a11m1D a CCX18truOio de pooae, cacillb9 e chatarlseei 
ct) .. 
~-
lhor1a do ai.-. de destino final do U.; 
CflP801t.aQão e reciciaa- doe prot1ealmala da 
- Fone: (085)37U160 - Novo Maracanaú - CE - C G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000 
... 9-
t) .. ~·tl!Oio do '*'11 1Ul1o1pal. 
a> .. ..-t1a da ..,i1..,;o do -~ • ~run 
de o a .- de 1dD • oreobea, Md.la'lt.e a Sapmt-oio dl novae \l'li,,.,_ 
b) • 1np1Wta;êo dl ptqpW de ~n-;io de DJio.-
ra e 1n1o1aoio proftteienal; 
o) • 1Jll)l~ dt ProaNl s de 11raioio ele t111R!. 
• •1.hioria de renda; 
1&18; 
•) - _,1...,taq;o do prop._. de hlb1taoio pqW.ar 
-looM·-- • JJOPJlaoio de baia renda. 
b) - ~ de progzw de apolo ao micro -
,_,.,..~."io e de tc:a..to • comírcto varegtata/atacldiete.; 
4) - Japltlllll'ltaqio de ~ de ..,010 ., ......, 
__ ,, ............ t.oJ' • de tc.nt.o .• ~ local aar.(oola; 
e) - int>l.-nt:aoio de pn>gtW de apoio a .lq>lmt..! 
dl _...... ~ ..,..,. •trlaoio. 1-t:o do •tor tm.atr1al O<llO da 
tura Jbllc.ipels 
iro - Fone: (085)371.1160 - Novo Ma acanaú - CE - C G C. 07.605.850/0001-62 - C.G. F. Isenta - CEP 61900-000 
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t') - 1-laaltaQio de Proar-a de apoio a !nplAnf;_! 
- de eocperettvas earieol• pare ~ ~. 
b) - llllPltaoio da rede de atrai& elétrica; 
o) - fllUW'ltla da ...,i18Qio da telecauuc-oio a 41-
.._. ... locaUdlldea dO M.nJ.o!pto; 
cidade, envolWlnl'.lot 
d) - iq>ltntaQio de •~1- no •itltena v1ár10, tn 
•) - iq>lmt.aQâo de melhorJ.ae eetl.-; 
t) - recupeNQio da ~ t>M1ca de coo -
e) - NVitaliuoio dO centro da OidldeJ 
'b) - Úl'llfttaQio de PJ'OIN IS de~ de ÁI!, 
I - ~ P1"8QM; 
n -1aaou. 
m- eapaooe e logràdtJUl'QI i;d>l.1ooe. 
1Y .... Cl2lj\l'ltos hab1tao1ena1e. 
o) - ( .,11a;ão mcdem1saoio do 81steaa de d1str1 
- ;,,o - Fone. (085)371.1160 - No•o Ma oaO - CE · e G. C. 07.605.850/0001-62 · C. G. F. l•eota · CEP 61900-000 
- 11 -
d) ... Jqtl111t:aoio e ~NQio de equ1P119ltol9 
à prática do desporto e do 1aer; 
... - .. - .. e •lhoria de pJl9éUGe pblicoe, 1ncl\lihdo a *"1181080 de J.mveie; 
t) - sar-t1& de arplhçio e teOUPtraoéo da i.- de 
,. 
terioe1 
• 
l) - ...,11eoão progrw de oapecitaoão de re￾PN/) ~ D! JUUI) DA PRIP'lrl'URA JUaCIPAL DE MARA. 
28 dlt j\m.o de 1993 • 
ro - Fone: (085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE - C G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000