| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Autoriza a criação e instalação no Distrito Industrial Municipal - D.I. 2000, a celebração de contratos de concessão de direito real de uso através de procedimentos licitatórios (concorrência pública) e adota outras providências. |
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, an áreas prevU.Ote adequada ao ~tmento. de proprleâAide do
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Paritpafb tblco - A 1\Jndanentà9â0 JUr.i.w.Ca da P~
1Utorisaoâo é o Decreto-lei n• 211, de 28 ~ 1967(at'ts. 71 e
o Art. 21. §11 do Decreto-1 i nt a.aoo. de 21 de nawat>ro de 198&.
Art. 21 - A cCMt1 tuiçâo, e o oancelanento da , . , 1 to reel de uso ra objeto de reglatro m cartor1o de Inoveis
, para que possa S\lrtlr eetJS .1trÍd1eos e legais efeitos.
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Art. 3t - A ~ flle!'8 at.abeleeida a pnazo inde- , .. .. de forma gratuita, com as cautel• necessar.tae a ~ do
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Art. 41 - A taQio da pnment.e X.1 •rá leY,!
~it.o no preso d9 120lto e vin · ) dias., atzw.vêa de Decrat.o lUlic!
m Poder Executlw.
- Fone: (085)371.1160 - Novo aracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000
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.Art. 61 - A amte t.e1 en •
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. Fone: (085)371 .1160 ·Novo Maracanaú · CE· C.G.C. 07.605.850/0001-62 · C.G.F. Isenta· CEP 61900-000