norma nº 309/1993

NI 309/93-GAP 
CCNE>E REAJUSTAMEm'O SALARIAL, ATUALIZA A RDIJ 
NERAÇÃO Im CAROOS DE CX>NFim;A DO ~ Pm￾CIOO'AL DA PREF.EI'1'URA M.JNICIPAL DE MARACANAÚ E 
NX'/rA ot1l'RAS PHl'/IDOCIAS t 
A CÂMARA KJNICIPAL DE MARACANAÚ DWRETA E EU SAI'CICH> E PRMJL￾A SEGUINl'E LEI: 
Art. l• - Fica o Ole:te do Poder Executivo M.Jnicipal autorizado' , Cl:n*ier aos servidores ~liaos 11Ul1cipais do Q.Jadro de provimento efetivo e 
detentores de cargos de aootiança. de proviment.o em caniasão, \ln reajUsta -
to salarial na forma do estabelecido nas tabelas anexas, a partir de 01 de 
de 1993, retroativanente. 
Art, 2• - 08 níveis salariai e renuieratórios ora t1xa:bs se 
, rigorosemmte, o estabelecido na ll!g:islação Federal vigente e em especial 
'""'°to na 11!1 Federal n• 8S42, de 23 de der.ent>ro de 1992, que regula a poli 1 A N nacialal de salarios e adota outras providencias, can a regulanentaQao ba1 
pela Portaria Interministerial n• 11, de l• de julho de 1993. 
Art. 31 - As despesas decorrentes do reajustanento salarial e , - - ratorio de que trata a presente Lei, correrao por coota de dotaçoes cm -
.. ~IS no orçanento vigente. 
Art, 41 - Esta Lei entrara "' em vigor na data de sua publioaçao - , 
.. oocias as disposiçÕes em contrário. 
, PAfP QUATRO DE JUUI) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU, em 
jul.00 de 1993. 
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