| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | Concede reajustamento salarial, atualiza a remuneração dos cargos de confiança do quadro funcional, da prefeitura municipal de Maracanaú, e adota outras providências. |
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LEI N• 342/94 - GAP
A ciMARA JUUCIPAL IE MARACAlWÍ,
SEQUIN'1'E LEI:
CXICEDE ~ SALARIAL,
A!OALIZA A RDllERAÇÃO DOS CARGOS
DE CClfFINl;A. 00 ~ FC.ICI(l{AL
DA PREFEI'1'URA M:JNICIPAL DE MARAC!
BAÚ, E NXJrA 001'RAS ~IAS.
E EU SNCICKl E PIDIJLGO A
Art. 1• - Fiea o Chete do Poder E:Dcutivo autorizado
a ccnMder.,. •rvidores pÚblicos nuúcipais do quadro ele J)l"OY'imnto efetivo
e .,. detentores de cargos de eantiqa, da proriJlerlto m ccmi""Ãc> m Naju&-
~t.o aalaFial na toma do estabelecido nm tabelae ..as, a partir de
01 de fevereiro de 1994, retroattvamnte.
Art. 2t - Oe. níveis salariais e r111UWrat.órioe ora
t1xados segum ~te, o estabelecido na legislação vigent.e e m especial ., dil!lp(l8to na Lei Federal n• 8.542, de 23 de dezelllbro de 1992, Lei Fedi
ral n• 8.69'1, de 'D de agosto c;te 1993, CQI a retitica;âo pt.Dlicada no Diário
Oticial de 31 da agosto de 1993, cm a reguianentação baixada pela Portaria
Intenniniaterial n• 2, de 1• de tevereiro de 1994 •
.Art. 39· - AIJ del!lp8- decorrentes do reajusta.rato
r -
salarial e rauieratorio, de que trata a presente Lei, co1 r'eÇaO a cmta de
dotaQÕes o~tári· próprias, cmsignadas no orçrrrnto vigente.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de aa
pW:)licaeâo, revopdaa aa dispoeiçÕes •contrário.
PJ/1) ~ DE JUUI) DA PR!PEI'.l'URA Ml«CIPAL DE M.QA , CANAU, em 28 de tevereiro de 1994.