| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial da importância de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais), e adota outras providências. |
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IA GENTE TRABALHA mi .. 315/9.1-GAP AtJTCIUZA A ABERftJRA DE CRÉDI'I'O ISP!X:IAL Dl DFCllTÂNCIA DE CR$«>. <XX>. <XX>, 00( QUAJtF! TA MILfi'a DE OlflJWlOS REAIS) E DÃ OOTRAS ~ CIAS. ciMAM JUUCIPAL DE JllAMCANAÚ' on:RETA E EU SAJICICR> E PlDIJI.00 A smuINT! LU: Art. 11 - Fica o O.f1 do Poder Bucutiw , , . llnicii-J, de Jlalw:inll, <orludo a abrir cred1 to ~ial da .hlportlnia de CR$ 40.00>.<XX>,OO (Qtmenta MllhÕee de Cruzeiros Reais), à dotação que indica: . a;. SECRETARIA DE~ •. CUL!URA E msP<lm) a;.08000212.013 - l"\mci~to doa Servif;OB Adlll1nistrat1- voe da Secretaria de Mtnr;iG. 3.1.1.3 - Cl>riPQÕes Patronal• Art. 21 - A abe_rtura do créd1 to Eepecial ~ trata o .Artigo S'lt.erior, será coberto cm ~ PrcNenientee excesm de arrec.-;ão do enrclcio e • reaal.tadoe. de ..,1-om 1al ou t.otal de ci>t.QÕea ~iaB ou de crédtt.oa .Ucianaia, a.rtorizadm • Lei na tbrla do que det.emlna o fl• do Art. 43 da 4.320 de 11 de Jm'90 de 1964. • Art. 39 - Eeta Lei entrua - vigor .. ~ ~ . ta de .- ptt>licape, 1'9\...-. u dlaposiçoes • contrario., • IWW:ANAIJ, • 28 de •telero de 1993. ~::::ap•ei ro - Fone:(085)371.1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62- C.G.F. 06.920264-8 - CEP 61900-000