norma nº 343/1994

DISPÕE stam O FtlCI<JWmfl'O 
1'E FmMS tm OOiiGIOS 
PÚBLICOS, PAR?ICOIMES 
E/00~. 
Art. 1 • ~ Pica Proibida prática de 
dmiQS\t.e ma Eaoolae Plmlicas ftblicipala can :tinB 
lucratl beneftcimm perticulareS. 
. . ~ 
,_.....,. lt'dco - A direç80 da Eeoola, 
a Cclu\idllde ler o Grêato !studlnt11 poderio realizar 
atividafea teetivas e fttataa dln;m'\t.a a finalidade 
de NCUr'l!IOS pera blnttícto da eacola e/ou do Grêmio. 
Art. 21 - C8berÁ ..,, secretário de M~, 
CUl tura e neaport.o ou a <J11111 delepr para detendnar 
critérios, umcer a ftecaliueêo e 80'111..,..._•to 
1m.llares • 
Art. 31 - Aa pm-tteularea e/t:AJ 
~te.~ 
atender, os cri térioe seguintes: 
1 - Ilt.ainacão etleql_,. todos rectntoe, 
da EllCOJ.a. incluincb oe atemos; 
de ,mnores 
~ CQI deVida 
ldentlticaçio, rapai ta1do o horárto 
previsto r Lei; 
Je·nipapeiro - Fone: (085)371 .1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000 
v￾cml!llCi • ' 
-2-
ultn .. llSl!lr da em capa::idade; 
VI- A PolÍci litar, Civil o Juizado 
de • j9n COllUÚ ql9Nnta 
e 01 to ( ) h0!9 de ant.ecectm:i 
a'\W da realizaçàt;> to. 
Art. 41 - A tiscaliuçâo a execução 
c:teeae critéri , praticado r (01) rep te 
da Úcia Militar, aq>erior dia, un(Ol) Po!Íc1a 
Civil e {01) do Juizado de , b!>dDs inellad:>a 
para e.ia evento. 
Art. s• - A CClft1asão :tbnB:la, pelo arti 
terior, ~ rela .. rio ao Secretário de ~. 
CUltura e Deeporto, re <J.8 não tor · ida esta 
Lei•~ oito {48) boras. 
Art. 61 - O tário de Mw.w;io, 
CUltura .. .. De1mort.o, apae o recebimento do 1"'8latori , 
terá quarenta 
.. o Secretario 
Oi to (48) horas para prcru'IC18118\to. 
Art. 71 - can ba9e no artigo mterior, 
Fdieação, CUl tura Desporto determinará 
• eegu:in panas: 
na data de .. cantrarlo. 
I - 9 mpeneio por R:Nenta(90) di•; 
n- SUspensio por cent.o • 1 tenta ( 18l)d1• 
m eeeeaçio por ~ .indeteminado. 
Ãl't• 81 - Esta IA!li entrará 
p:i>licaçio, nt'Y'Og8dM di 
- vigor içõea 
P/11) QUA1.m D! JUUD Jl\ Pi&El'l\ltA lllUCI- . 
P.AL m IMRllCAIUÚ, !Ili oa c11t W"QO dlt 1994 
,_ 
Palácio Je"nipapeiro - Fone: (085)371 .1160 - Novo Maracanaú - CE - C.G.C. 07.605.850/0001-62 - C.G.F. Isenta - CEP 61900-000